O Rio de Janeiro, a exemplo dos estados da Bahia, Ceará, Tocantins, Goiás e Pará, terá um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) com regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses, caso o projeto de emenda constitucional (PEC) 60/10 for aprovado. Autores da proposta, os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos (PDT) e Paulo Ramos (PDT) explicaram, durante entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (03/02), que a proposta tem como objetivo descentralizar os poderes do Tribunal de Contas do Estado (TCERJ), que está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio. “Metade do corpo técnico do TCE e de seu orçamento será transferida para este novo órgão, que não necessitará de uma outra sede nem criará novos cargos comissionados. O único gasto a mais será o salário dos sete novos conselheiros. E, neste primeiro ano, a Alerj vai fazer economia e arcará com esta conta. É uma medida importante para o nosso estado”, explicou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que participou da coletiva e apoia a proposta.
Picciani ainda admitiu que a Assembleia tem responsabilidade pela escolha dos atuais conselheiros. “Isto serviu para vermos que o perfil adequado para o cargo é de pessoas mais técnicas. Não que um político não possa ser conselheiro, mas tem que ser alguém com notório conhecimento. Temos a responsabilidade, perante a sociedade, de equacionar este problema”, explicou o parlamentar. Durante a tramitação do projeto, que poderá ser emendado pelos parlamentares e terá que passar por duas votações em plenário, com aprovação mínima de 42 deputados, será elaborada uma Lei Orgânica para a nova instituição. A tarefa será conduzida pelo corregedor da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), que participou da entrevista e garantiu que a total transparência dos processos, inclusive na Internet, fará parte da lei. “Atualmente sequer temos como saber quantos cargos comissionados existem no TCE, que é uma caixa preta”, lembrou Picciani.
Presidente da CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) já indiciados pela Polícia Federal, Cidinha Campos acredita que a medida será benéfica, principalmente, para as prefeituras do interior.
“Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para ter suas contas aprovadas.
Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80”, afirmou a pedetista. O relatório da CPI, que será encerrada no dia 2 de março, será votado em plenário na primeira quinzena de março e enviado, em seguida, para o Ministério Público.
Segundo André Corrêa, a proposta foi bem recebida pelos deputados.
“Acreditamos que tem tudo para ser aprovada. Há apoio e vamos abrir a discussão para que todos possam participar”, garantiu o parlamentar.
Também são autores da emenda constitucional os deputados Marcelo Freixo (PSol), Gilberto Palmares (PT).
