Migalhas Jurídica: Advogados sem licitação

 

Advogados sem licitação

Entes públicos podem contratar advogados sem licitação? O tema está na pauta de amanhã no STF. Os ministros devem analisar três ações sobre o mesmo tema - uma ADC proposta pela OAB, e que já tem 7 votos a favor da contratação dos serviços jurídicos sem licitação; e dois REs, cujo voto do relator, ministro Toffoli, é no mesmo sentido. Assista à reportagem. (Clique aqui)

Regras de publicidade na advocacia

Atenção, advogado migalheiro! Na próxima quinta-feira, 17, a partir das 9h, o Conselho Federal da OAB volta a debater um tema importantíssimo: a mudança nas regras de publicidade na advocacia. Na sessão, os conselheiros irão analisar uma proposta de alteração do provimento 94/00. Veja aqui as principais novidades sugeridas.

Prazo devolvido

Em plano de recuperação judicial, advogados não apresentaram opção pela forma de pagamento do crédito e foi considerada a proposta padrão de deságio. Acontece que, à época da apresentação, os advogados foram acometidos pela covid-19 e o advogado indicado na procuração não foi notificado da decisão. Ao constatar o acontecido, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu a devolução do prazo aos causídicos. (Clique aqui)

Atividades religiosas

3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que julgou improcedente o pedido de uma associação espírita de Ituverava/SP para manter suas atividades durante a pandemia de covid-19, contrariando regramento local. Para relator, "em tempos inéditos, soluções inéditas haverão de ser tomadas". (Clique aqui)

Obrigação de fazer

O hospital Albert Einstein terá que honrar parte de contrato feito com empresa de cosméticos para compra de álcool em gel. O contrato previa a compra de 150 mil unidades, mas hospital desistiu e deverá comprar estoque de 40 mil unidades e indenizar pelos danos suportados. Decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)

Porte de arma funcional

Casa de shows deverá indenizar por danos morais delegado que foi impedido de entrar no local portando sua arma funcional. A decisão da juíza de Direito Ijosiana Cavalcante Serpa, da 24ª unidade do Juizado Especial de Fortaleza, considerou que o regimento interno da boate não pode ser hierarquicamente superior a lei Federal e que o delegado foi constrangido na frente de outros clientes. (Clique aqui)

ESG, uma oportunidade para a advocacia

Amanhã Migalhas promove uma grande discussão sobre o papel jurídico da ESG. Não fique de fora. Última chance. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Sediado em SP e há 20 anos no mercado, PK Pinhão e Koiffman Advogados possui experiência jurídica orientada para resultados. É especializado em estruturação e planejamento para grupos empresariais e familiares, Direito Digital, inovação e novas tecnologias e Direito Empresarial para grandes e médias empresas. O escritório conta com profissionais que pensam em inovação contínua, argumentos legitimados, multidisciplinariedade, solução criativa, conectividade com o novo. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Juiz zeloso

"Não fiz nada além da minha obrigação", disse o juiz de Direito Felipe Morais Barbosa, após servir de babá a Isadora, uma menina de 4 anos, neta de uma testemunha que não tinha com quem deixá-la durante um Júri. O magistrado ressaltou que situações como essa não são extraordinárias. Para isso, é necessário que os fóruns tenham servidores capacitados e locais estruturados para abarcar pessoas desvinculadas de processos. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Humanidade

"Ainda existem juízes que entendem a vida fora da toga! Esperança!" Liara da Cruz

"Que linda atitude! Bom saber que ainda temos juízes com a personalidade de Sua Excelência! Enquanto uns procuram impor o respeito, outros com uma atitude igual a esta conquistam!" Degaulle

"Parabenizo o douto magistrado pela sensibilidade, pela honrosa atitude. Precisamos de mais gestos de humanidades." Edy Vieira

"Lembro-me de meu pai, quando juiz da vara de família e menores, na cidade de Maringá. No ano de 1986, véspera de feriado, foi levado até o fórum um bebê de 10 meses, abandonado pela mãe. Não havia assistente social no fórum e tampouco um orfanato para levá-lo por ser véspera de feriado. Meu pai pediu que a deixassem em seu gabinete e trabalhou a tarde inteira com a criança sentadinha no sofá. No final do dia, sem sucesso de uma vaga para a pequena, levou-a para nossa casa até que conseguissem um lugar ou achassem um familiar da criança. No fim da história, acabamos ganhando uma irmãzinha, pois nos apegamos a ela e meus pais a adotaram. Final feliz para todos nós." Rafaela Cobra Cassetari

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