Ministério Público de Contas multa Ronildo Macedo por não empossar servidores aprovados em concurso público da Câmara de Vilhena

 

Ministério Público de Contas multa Ronildo Macedo por não empossar servidores aprovados em concurso público da Câmara de Vilhena

Não atendimento ensejará nova sanção por reincidência, agravada e cumulada. Leia na íntegra.

O procurador do Ministério Público de Contas, Ernesto Tavares Victoria, emitiu parecer nesta quarta-feira (4), referente ao processo nº 06038/17– TCE-RO na qual decide por multar o atual presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), por não dar posse e exercício de seis servidores efetivos, aprovados no Concurso Público e não exonerar servidores comissionados cujos cargos seriam automaticamente extintos a partir da posse e exercício dos novos servidores efetivos, nos termos do art. 32 da Lei Municipal n. 4.832/18.

Enquanto os autos encontravam-se conclusos no Gabinete do Relator, um extenso rol de novos documentos foram enviados ao Tribunal por agentes e autoridades públicas e por candidatos aprovados no Concurso Público n. 001/2018/CVMC/RO que aguardavam convocações e de cadastro reserva, sendo todos eles juntados ao calhamaço processual.

Diante da robusta documentação recebida na Corte de Contas e da Petição 00020/21 remetida pelos senhores Ronildo Pereira e Adenilson Magalhães, respectivamente, Presidente e Diretor Jurídico (na época) da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, o Relator devolveu os autos à Coordenadoria Técnica para análise.

Após a Coordenadoria Técnica analisar as documentações, concluiu que o Ronildo não cumpriu parcialmente o item, I, “a”, “ii e iii” do Acórdão que determina a posse dos novos efetivos e a exoneração dos comissionados, o que levou à decisão do Relator por aplicar a multa.

Segundo a lista de aprovados e convocados do Concurso Público da Câmara de Vereadores de Vilhena (CONFIRA AQUI), que consta no Portal da Câmara, ainda aguardam convocação um Assistente Administrativo, um Analista Legislativo e quatro analistas parlamentares.

Confira o parecer na íntegra: (ou clique aqui para abrir em outra janela)

No Acordão n. AC2-TC 00867/18, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 18 de dezembro de 2018, o TCE decidiu, por unanimidade, pela não aplicação de multa aos parlamentares, mas determinou ajustes necessários na gestão do pessoal. Se Ronildo insistir em descumprir a determinação, implicará em nova sanção do Ministério Público de Contas.

Confira o acórdão na íntegra: (ou clique aqui para abrir em outra janela)

A redação do Rondônia em Pauta entrou em contato com Ronildo Macedo, mas não obteve resposta, o site deixa o espaço aberto para possíveis esclarecimentos.

Fonte: Rondônia em Pauta

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