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Polícia Civil e Sefin SEFIN realizam operação em lojas de eletrônicos


 

A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECON/RO realizou operação em conjunto com SEFIN em algumas lojas de compra e venda de produtos eletrônicos na capital.

Em uma loja foi verificado que a empresa tinha um alto volume de compra de mercadorias e que não havia emitido nenhuma nota fiscal até a presente data.

A venda de produtos ou serviços, sem a emissão de nota fiscal, infelizmente é uma prática comum no Brasil para evitar a dedução de impostos, mas pode gerar prejuízos que superam qualquer economia feita pelo Estado. Esse dinheiro faz muita falta para população. Hoje existem ferramentas que simplificam o processo de emissão do documento, como certificados digitais que permitem emitir nota fiscal digitalmente.

Vender sem nota fiscal é crime? Quase todos os empreendedores são obrigados a emitir nota fiscal ao efetuar uma venda de produto ou serviço. Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime:

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.

A delegada de Polícia Civil Dra Noelle Caroline Xavier Ribas Leite, titular da DECON/RO, afirma: “A emissão de notas fiscais é uma garantia que o consumidor tem e a certeza que a empresa age dentro da lei, funcionando como uma proteção para seus clientes. Se a empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada”.

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